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Projeto:

PLO 2 29/04/1998 (ver documento)

Processo:

04-2/1998

Justificativa:

ver documento Jplo0002-1998

Promovente:

Nelo Rodolfo

Ementa:

DA NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II E AO PARAGRAFO 1O DO ARTIGO 50 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO (RELATIVO A PRAZO PARA A INDICACAO E APROVACAO DE CONSELHEIROS PARA O TCM)

Assunto:

ALTERACAO / APROVACAO / CMSP / CONSELHEIRO / DELIBERACAO / ESCOLHA / INDICACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / PRAZO / PREFEITO / QUANTIDADE / REQUISITOS / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VAGA

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Pareceres:

ver documento Just0539-1998

Tramitação:

ATM	Recebido em 09/04/1998	Encaminhado em 29/04/1998
CCJ	Recebido em 30/04/1998	Encaminhado em 05/05/1998
ATM	Recebido em 05/05/1998	Encaminhado em 16/03/2001
ARQUIVO	Recebido em 16/03/2001

Encerramento:

16/03/2001. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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